Legislação

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Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
Lei nº 8.036 de 11/05/1990

Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078 de 11/09/1990

Lei do Inquilinato
Lei nº 8.245 de 18/10/1991

Novo Código Civil
Lei nº 10.406 de 10/01/2002

Lei do Condomínio
Lei nº 4591 de 16/12/1964

Lei das Locações de Imóveis
Lei nº 8245 de 18/10/1991

Fonte: Infomoney

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